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ATENÇÃO! 30 DE ABRIL TERMINA O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Lembramos que no próximo dia 30 DE ABRIL se encerra o prazo para que as entidades DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL encaminhem a prestação de contas referente ao exercício de 2012.

 

 

De acordo com a Portaria SNJ nº 252, de 27.12.2012, que dispõe sobre a transparência de informações sobre a atuação das entidades sociais certificadas pelo Ministério da Justiça, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a prestação de contas para manutenção do título de Utilidade Pública Federal deverá ser realizada via internet, conforme determina a citada Portaria, revogando a Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007 e Portaria nº 6, de 1 de fevereiro de 2012, que tratavam do assunto anteriormente.

 

 

Conforme dispõe a Portaria, o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ passa a denominar-se Cadastro Nacional de Entidades Sociais – CNES, sistema responsável pelo processamento dos relatórios e pela publicidade das informações garantindo a transparência dos processos de concessão e manutenção da certificação de entidades sociais certificadas como de Utilidade Pública Federal.

 

 

A Portaria SNJ nº 252 possibilita, ainda, que as entidades sociais publiquem suas informações de forma espontânea, independente de certificação, obedecidos os prazos e parâmetros estabelecidos na referida norma.

 

 

Cabe ressaltar que o art. 6º da Portaria 252 define que “As entidades têm responsabilidade administrativa, civil e penal em relação à veracidade dos dados enviados e publicados no CNES/MJ”.

 

 

O prazo estabelecido pela Portaria para a prestação de contas é de 1º de janeiro a 30 de abril de 2013. A entidade deverá ter feito o Cadastro Básico no CNES e já possuir um responsável vinculado à entidade. A situação do vínculo da entidade pode ser verificada acessando o site: www.mj.gov.br/cnes, clique na opção Entrar no CNES, digite o CPF do cadastrado e a senha numérica de acesso. Na tela Entidades vinculadas ao responsável, no campo Vínculo deverá conter a informação “COMPROVADO”. Caso o vínculo não esteja “COMPROVADO”, solicitamos que entre em contato conosco para que possamos orientá-lo (a).

 

 

Considerando o grande volume de documentos encaminhados sem nenhuma indicação do procedimento a ser adotado, o Ministério da Justiça informa que os documentos enviados pela entidade que não tenham sido solicitados pelo DEJUS não serão autuados e ficarão disponíveis para retirada pelo prazo de 60 dias, se houver interesse e após esse período serão inutilizados.

 

 

Para realizar a prestação de contas, acesse o site www.mj.gov.br, clique no Menu “Cidadania”, clique no menu “CNEs”, após clique em “Entrar no CNEs” faça seu login utilizando o CPF vinculado e a senha numérica, já na tela de Entidades vinculadas ao responsável siga os seguintes passos:



- Clicar na opção Solicitar Envio de Dados;

- Clicar em Nova Prestação;

- Preencher os campos com as informações: Setor = “UPF”; Tipo = “PRESTAÇÃO DE CONTAS”; Ano = “2012”;

- Clicar em Solicitar;

- Após a confirmação do envio de dados, o responsável deverá acessar o Sistema de Prestação de Contas, o download do sistema pode ser feito no site do Ministério da Justiça. O arquivo é “pesado” e poderá demorar a ser baixado;

- Ao abrir o sistema, clique na opção Obter Prestação e preencha os campos com CPF e CÓDIGO DE SEGURANÇA (caso não o tenha em mãos, na tela Entidades vinculadas ao responsável, clique na opção Código de Segurança, para obtê-lo);

- Em seguida, clique em Buscar Prestações. Selecione a entidade, informe novamente o código de segurança e o Relatório Circunstanciado de 2012 será exibido. Preencha-o com as informações solicitadas e transmita-o, pelo sistema, clicando na opção Transmitir Dados.

 

 

A Portaria 252/2012 trouxe algumas inovações no processo de prestação de contas, uma delas está disposta em seu artigo 5º, §1º que dispensa a entidade de enviar o Relatório Circunstanciado por meio físico, devendo fazê-lo somente quando solicitado pelo Departamento de Justiça/DEJUS.

 

 

Salientamos que de acordo com § 2º do artigo 5º da Portaria nº 252, a Certidão de Regularidade das entidades terá validade até 30 de setembro do ano subsequente, mas somente após análise e aprovação do relatório circunstanciado pelo Ministério da Justiça e será disponibilizada no site: www.mj.gov.br/cnes (clique na opção Entrar no CNES, na tela Entidades vinculadas ao Responsável, no campo Certidão aparecerá uma impressora, clique nela).



Acesse a íntegra da Portaria nº 252/2012 clicando AQUI.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pela Sala de Soluções através do telefone (61) 3224-9922 ou pelo e-mail [email protected]

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